Informativo 720 - STJ

1ª Tese: A superveniência de sentença condenatória não prejudica a análise de habeas corpus que discute a quebra da cadeia de custódia da prova, ocorrida ainda na fase de inquérito e usada como justa causa para a própria ação penal.

2ª Tese: A quebra da cadeia de custódia não gera de forma automática a inadmissibilidade ou nulidade da prova, devendo a análise ser feita caso a caso com base nos demais elementos dos autos.

Em um processo envolvendo um consumidor e uma instituição financeira, se o banco juntar ao processo o contrato bancário e o consumidor contestar a autenticidade da assinatura disposta nesse contrato, a prova da autenticidade cabe ao próprio banco.

Se uma pessoa é condenada à pena privativa de liberdade e multa, e cumpre a pena de prisão (ou restritiva de direitos), terá extinta sua punibilidade ainda que não pague a multa, se comprovar que não pode arcar com tal valor.

A Reclamação ajuizada com base no descumprimento de decisão do STJ em caso concreto será admitida mesmo que o acórdão impugnado ainda não tenha sido publicado, e independentemente de juízo de retratação em Recurso Especial.

Não é necessária a apresentação dos nomes dos filiados para o ajuizamento da Ação Civil Pública por associação quando esta atuar em substituição processual.

Em regra, a cessão de crédito em precatório não precisa ser feita por escritura pública.

O prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização contra o Estado pela demora na concessão da aposentadoria é contado a partir do seu deferimento.

O credor fiduciário só será responsável pelo pagamento do IPTU após a consolidação da propriedade em seu nome e com a imissão na posse do imóvel.

O alimentante não possui interesse processual em exigir contas de quem possui a guarda do alimentando.

O condomínio exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidades por curto período de tempo (por meio do Airbnb, por exemplo).

Não é possível usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que em situação de abandono.

1ª Tese: No caso de crédito garantido por aval e alienação fiduciária, se os bens alienados em garantia não pertencerem ao avalista em recuperação judicial, outros bens de sua titularidade não podem ser expropriados, pois devem servir ao pagamento de todos os credores.

2ª Tese: Se o valor da venda do bem alienado fiduciariamente não for suficiente para quitar a dívida, o restante do crédito não pode ser exigido fora da recuperação judicial do devedor.

Os provedores de conexão à internet devem fornecer os dados cadastrais (nome, endereço, RG e CPF) dos usuários responsáveis por publicação de vídeos no Youtube com ofensas à memória de pessoa falecida.

O locatário de imóvel alienado fiduciariamente não responde pela taxa de ocupação no caso em que o devedor fiduciante (antigo locador do bem) se tornou inadimplente e o credor fiduciário consolidou a propriedade do bem para si.

Impedir a entrada de notebook na prisão para que o réu veja o processo não viola a ampla defesa se a defesa técnica já teve pleno acesso à ação penal, anexos e mídias eletrônicas.

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

A multa estatutária por desfiliação partidária não decorre automaticamente da filiação e da consequente submissão às regras do estatuto.