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STJ - Primeira Seção

EREsp 1.493.162-DF

Embargos de Divergência em Recurso Especial

Relator: Napoleão Nunes Maia Filho

Julgamento: 14/10/2020

Publicação: 21/10/2020

⤓ Inteiro Teor

STJ - Primeira Seção

EREsp 1.493.162-DF

Tese Jurídica Simplificada

O contribuinte do ITBI tem direito à restituição do valor recolhido em caso de nulidade de compra e venda de imóvel.

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Tese Jurídica Oficial

A nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido pelo contribuinte a título de ITBI.

Resumo Oficial

De acordo com os arts. 156, II da CF, e 35, I, II, e III do CTN, o fato gerador do ITBI ocorre, no seu aspecto material e temporal, com a efetiva transmissão, a qualquer título, da propriedade imobiliária, o que se perfectibiliza com a consumação do negócio jurídico hábil a transmitir a titularidade do bem, mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis.

Todavia, no caso verifica-se que o negócio jurídico que ensejou a transferência de propriedade do imóvel e, por conseguinte, a tributação pelo ITBI, não se concretizou em caráter definitivo devido à superveniente declaração de nulidade por força de sentença judicial transitada em julgado.

Logo, não tendo havido a transmissão da propriedade, já que nulo o negócio jurídico de compra e venda de imóvel entabulado pelas partes, ausente fato gerador do imposto em apreço, sendo devida a restituição do correspondente valor recolhido pelo contribuinte a tal título.

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