Direito Tributário 2020

O contribuinte do ITBI tem direito à restituição do valor recolhido em caso de nulidade de compra e venda de imóvel.

O município que adquire um carro por alienação fiduciária não é obrigado a pagar o IPVA.

Sociedade de economia mista de capital aberto não está abrangida pela imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", CF).

Primeira Tese

É constitucional a correção monetária das quotas do imposto de renda tal como prevista na Lei nº 7.738/1989, ante a mera substituição de parâmetro para a indexação, instituída em legislação anterior.

Segunda Tese

É inconstitucional a aplicação, a fatos ocorridos no ano-base de 1988, do adicional do imposto de renda sobre o lucro real instituído pelo Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, considerada a violação dos princípios da irretroatividade e da anterioridade

Terceira Tese

Superado o entendimento enunciado no verbete nº 584 da Súmula do Supremo, impõe-se o cancelamento.

• É constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação feitas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, desde que após a EC 33/2001. Essa tributação deve estar prevista em lei complementar federal;
• São válidas as leis estaduais que preveem a incidência do ICMS nesses casos e foram editadas após a EC 33/2001 e antes da LC 114/2002, mas elas só produzem efeitos a partir da vigência da referida LC. 

• Incide o ISS sobre as operações realizadas por farmácias de manipulação envolvendo encomenda de medicamentos para consumo;
• Incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira ofertados ao público consumidor e produzidos por farmácias de manipulação.

São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.

A lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, contudo, admite-se a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.

É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de produtos de loteria, bingos, cartões de apostas, sorteios e prêmios. A base de cálculo é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço.