25/02/2022
02/2022
Em regra, não cabe ao Poder Judiciário anular cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza o reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao índice inflacionário, pois isso afronta o princípio da separação dos poderes.
É proibida a utilização de recursos vinculados ao FUNDEB em prol do combate à pandemia de Covid-19, ainda que de modo excepcional.
É inconstitucional norma estadual que prevê independência funcional a delegados de polícia e atribui à policia civil o caráter de função essencial à justiça.
São constitucionais as restrições à propaganda eleitoral em meios de comunicação impressos e na internet previstas na Lei das Eleições (arts. 43, caput, e 57-C, caput e §1º).
É constitucional a fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros.
