Informativo 1020 - STF

Legislação estadual não pode aumentar os poderes de fiscalização do Legislativo estadual. Não pode também ampliar o rol de autoridades sujeitas à solicitação de informações.

No âmbito estadual, o órgão administrativo de perícias não será necessariamente subordinado à polícia civil. Os estados podem escolher entre dar autonomia formal aos órgãos de perícias ou integrá-los aos demais órgãos de segurança pública. 

Primeira Tese

Os substitutos de titular de cartório, indicados por este ou pelos tribunais de justiça, não podem exercer o cargo ininterruptamente por mais de seis meses.

Segunda Tese

A Lei 8.935/1994 não é determinante para a aplicabilidade ou não a aposentadoria compulsória aos notários e registradores.

Terceira Tese

É constitucional a regra de transição do regime de cartório oficializado para o regime privado (art. 48 da Lei 8.935/1994).

Os empregados de sindicatos podem criar um sindicato próprio.

Desde que comprovada a dependência econômica, os menores sob guarda serão considerados dependentes para fins de recebimento de pensão por morte.

São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005 por impedir empresas que adquirem matéria-prima reciclável de compensar créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

É constitucional a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros nos casos das operações de hedge (proteção de preços) feitas por meio de contratos de swap.

É constitucional a Taxa de Registro de Contratos cobrada pelo Detran, desde que haja equivalência entre o valor exigido e os custos gerados pelo exercício do poder de polícia.