Cinge-se a controvérsia quanto ao prazo de prescrição no âmbito da previdência complementar, nos casos em que envolve o recálculo do salário de participação de um participante/assistido ainda na ativa e que obtém, pela Justiça do Trabalho, o reconhecimento de verbas trabalhistas.

De acordo com a legislação aplicável ao regime de previdência complementar, a prescrição quinquenal ocorre somente na hipótese de parcelas não pagas e não reclamadas na época própria.

Contudo, quando a pretensão deduzida não diz respeito ao pagamento de parcelas relativas ao próprio benefício, mas se refere a uma obrigação de fazer ou não fazer, como é o caso de recálculo do salário de participação ou contribuição de um participante/assistido que, ainda na ativa, obtém o reconhecimento de verbas trabalhistas e realiza do referido pedido junto à entidade de previdência, o prazo prescricional é o geral de 10 anos.

Ademais, o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de recálculo de salário de participação é a data em que deveria ter sido realizado o recolhimento das parcelas patronal e empregatícia. Assim, havendo o reconhecimento de direitos na Justiça laboral e que impliquem a alteração do cálculo do salário de participação, conta-se o prazo prescricional da data do trânsito em julgado da ação de conhecimento, nos termos do princípio da actio nata.