Edição Especial nº 23 - STJ

Em embargos de divergência, são admitidos como paradigmas os acórdãos de recursos e ações de competência originária dos Tribunais, não sendo cabível como paradigma os acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional. 

Mesmo no caso das matérias de ordem pública que podem ser decididas a qualquer tempo e grau de jurisdição, o juiz só poderá apreciá-las uma única vez, vedada nova deliberação posterior pelo mesmo magistrado.

Se o contrato foi celebrado antes da vigência do art. 49, V, da Lei de Direitos Autorais, é possível a exploração via streaming pela cessionária, mesmo sem autorização específica do autor.

É possível a dissolução de vínculo conjugal quando a morte do cônjuge ocorre antes da sentença definitiva, se já havia manifestado a vontade em vida.

Não cabe habeas corpus para contestar decisão que nega estudo psicossocial para exercício de guarda de criança, quando essa já está desabrigada por tempo razoável e acolhida em família substituta.

Quando uma pessoa tem seu nome inscrito indevidamente em cadastros de proteção ao crédito, e posteriormente ocorre uma inscrição legítima, a primeira anotação irregular gera dano moral presumido.

Para que um crédito seja excluído da recuperação judicial com base no art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005, não basta que a cessão fiduciária de créditos recebíveis faça referência genérica a créditos listados em "borderô", sendo necessária sua clara identificação. 

Nos serviços que tenham por objeto a captação de recursos ou concessão de empréstimos pelas instituições financeiras, o CDI é índice flutuante adequado para medir a variação do custo da moeda.

A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execução pelo credor.

Os planos de saúde devem cobrir tratamentos contra câncer e fornecer medicamentos antineoplásicos orais, independentemente da natureza do rol da ANS.

A dívida do FIES não deve ser partilhada em caso de fim de divórcio ou união estável, ficando a cargo exclusivamente do cônjuge que fez o financiamento.

Os compradores de imóveis residenciais estão protegidos pela Súmula 308 do STJ ainda que o compromisso de compra e venda não esteja regulado pelas regras específicas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 

A lei brasileira não tem aplicação em relação à sucessão de bens localizados no exterior, nem mesmo para compensação de legítimas. 

A proteção do bem de família se aplica ao imóvel inteiro, não apenas à parte da esposa (que nem é devedora em ação de execução), pois o objetivo é proteger a família e o bem utilizado para moradia. 

A ação de reconhecimento de união estável - quando não houver filhos incapazes - deve ser processada no último domicílio do casal, mesmo quando ajuizada depois do falecimento de um dos companheiros.

A justiça brasileira não é competente para apreciar pedido de investigação de paternidade feito por por estrangeiro não domiciliado no Brasil. 

A indisponibilidade de peças para reposição em veículo zero quilômetro recém-lançado no mercado nacional configura vício do produto, garantindo ao consumidor o direito de escolher entre substituir o produto, receber o dinheiro de volta ou obter desconto proporcional no preço.

Quando o valor total da dívida é depositado em juízo, especialmente se esse valor for superior à dívida, a adjudicação dos imóveis penhorados deixa de ser a melhor forma de pagamento para o credor.

O direito de comprar ações por meio de stock options é pessoal e exclusivo do beneficiário, não podendo ser transferido para terceiros, mesmo em caso de penhora.

Excepcionalmente, é possível a revisão da taxa de juros remuneratórios quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.

Quando um participante de um consórcio desiste e tem direito à devolução de valores, a taxa de administração a ser deduzida deve incidir apenas sobre as parcelas que ele efetivamente pagou, e não sobre o valor total do contrato.

O prazo para solicitar o recálculo do salário de participação em um plano de previdência complementar é de 10 anos quando um participante que ainda está trabalhando (na ativa) obtém o reconhecimento de direitos trabalhistas e busca a correção de seu salário de participação junto à entidade de previdência.

O prazo para ajuizar ação de reparação de danos decorrentes de uma liminar que foi concedida e depois revogada começa a contar apenas a partir do trânsito em julgado da ação principal, ou seja, da ação de conhecimento.

Em ações coletivas movidas por associações que defendem os interesses individuais de seus membros (e não um interesse coletivo geral, como o direito do consumidor), é essencial que a associação tenha autorização ou procuração específica para representar seus filiados, bem como a lista nominal dos associados representados.

O sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina) é um dispositivo médico e, portanto, deve ser coberto pelos planos de saúde, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e pela Lei n. 14.454/2022.

Uma operadora de plano de saúde só pode cancelar ou suspender o contrato de um cliente por falta de pagamento se duas condições forem cumpridas: (i) o atraso no pagamento deve ser superior a 60 dias; e (ii) o cliente deve ser notificado desse atraso até o 50º dia de inadimplência.

Quando uma ação cautelar preparatória é extinta sem que a dívida em questão seja declarada como extinta, inexistente ou reduzida, e a cobrança futura dessa dívida ainda seja possível, os honorários advocatícios do processo extinto devem ser calculados por apreciação equitativa.

Em casos de extinção de embargos à execução devido à perda do objeto, quando a execução original é extinta por ilegitimidade passiva dos executados, cabe ao exequente pagar os honorários advocatícios de sucumbência.

Por tratar-se de questão preliminar, a impugnação ao valor da causa deve ser analisada antes da extinção do processo sem julgamento do mérito.

A partilha de bens em casos de violência doméstica não é de competência dos Juizados de Violência Doméstica

Em casos de ações de indenização por falha em serviço notarial, o foro competente é o da sede do cartório, e não o do domicílio do autor ou do local do fato.