Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o imposto sobre serviços - ISSQN não deve incidir sobre os serviços de atividade-meio, na hipótese em que são prestados pelas companhias telefônicas com a finalidade de, ao final, oportunizar a prestação dos serviços inerentes à atividade-fim.

No caso em discussão, a parte presta, de forma autônoma, o serviço de habilitação de linhas telefônicas para outras sociedades empresárias, mas não presta o serviço de telecomunicação.

Assim, correta a conclusão pela incidência do ISSQN na espécie, porquanto a habilitação da linha é a finalidade do serviço prestado pela parte, não havendo que se falar em atividade-meio, de modo a impedir a cobrança do tributo.