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STFRE 1.520.841-SP
- Informativo 1164 - STF
Direito InternacionalTratados InternacionaisDireito CivilResponsabilidade Civil > Danos morais, materiais e patrimoniais1ª Tese: Em casos de danos materiais no transporte aéreo internacional de cargas, a indenização está sujeita aos limites previstos nos acordos internacionais assinados pelo Brasil, principalmente nas Convenções de Varsóvia e Montreal. 2ª Tese: É infraconstitucional e fática a controvérsia envolvendo o aumento dessa indenização, quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou culpa grave.
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STJSegredo de Justiça VI -Ed. Especial nº 23
23/08/2024
- Edição Especial nº 23 - STJ
Direito InternacionalLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)A justiça brasileira não é competente para apreciar pedido de investigação de paternidade feito por por estrangeiro não domiciliado no Brasil.
- STJ
AgInt nos EDcl na HDE 3.384-EX
27/05/2024
- Edição Especial n° 20 - STJ
Direito InternacionalCooperação Jurídica Internacional > Homologação de Sentença EstrangeiraA validade da citação praticada no exterior deve ser verificada de acordo com as normas processuais do país onde ocorre o ato citatório e também de acordo com eventual contrato pactuado.
- STJ
HDE 7.986-EX
- Informativo 805 - STJ
Direito InternacionalCooperação Jurídica InternacionalCom fundamento no princípio da cooperação internacional, e em interpretação às garantias constitucionais e da lei de migração, o STJ entendeu cabível a transferência da execução penal para que brasileiro nato cumpra pena no Brasil.
- STJ
HC 877.730-PR
18/03/2024
- Informativo 805 - STJ
Direito InternacionalCooperação Jurídica Internacional > Homologação de Sentença EstrangeiraA homologação de sentença estrangeira pelo STJ não impede, por si só, o ajuizamento de ação de modificação de guarda em território nacional enquanto os menores estiverem aqui estabelecidos.
- STF
ARE 766.618 ED-SP
12/12/2023
- Informativo 1119 - STF
Direito do ConsumidorDireitos do ConsumidorDireito InternacionalTratados Internacionais > Vigência, efeitos e extinçãoAs normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecem em relação ao CDC, exceto nas hipóteses envolvendo danos extrapatrimoniais.
- STF
ADC 39-DF
23/06/2023
- Informativo 1099 - STF
Direito InternacionalTratados Internacionais > Assinatura e RatificaçãoPara que a denúncia de tratados pelo Presidente produza efeitos, é indispensável a aprovação dessa retirada pelo Congresso Nacional.
- STJ
REsp 1.324.978-SP
28/02/2023
- Informativo 764 - STJ
Direito InternacionalDireito do Comércio InternacionalO importador nacional responde pelos valores pagos pelo banco confirmador ao exportador estrangeiro, na hipótese de insolvência do banco emissor de carta de crédito internacional (letter of credit - L/C) emitida ao amparo de operação de importação.
- STJ
RO 109-RJ
13/06/2022
- Informativo 740 - STJ
Direito InternacionalProcesso CivilJurisdição e CompetênciaDireitos HumanosSistemas Internacionais de ProteçãoOs atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros que violam direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.
- STJ
APn 927-DF
10/06/2022
- STJ - Edição Especial nº 7
Direito InternacionalCooperação Jurídica InternacionalEm tema de acordo de cooperação internacional a regra é a ampla utilização da prova, sendo que qualquer restrição deve ser expressamente formulada pelo Estado requerido.