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- Processo do Trabalho 27
Informativo
Tópicos
-
STJREsp 2.146.757-MT
18/03/2025
- Informativo 845 - STJ
Direito TributárioProcesso Tributário > Ação de Consignação em PagamentoA consignação em pagamento é cabível quando há dúvida fundada sobre qual município é competente para cobrar o ISSQN, desde que o contribuinte deposite o valor integral do tributo.
- STJ
REsp 2.145.185-RJ
- Informativo 843 - STJ
Direito TributárioProcesso Tributário > Ação de Consignação em PagamentoProcesso CivilProcedimentos Especiais > Ação de Consignação em PagamentoPara descontos autorizados antes de 4/8/2022, não há limite específico para consignações a terceiros, devendo apenas ser garantido que o militar das Forças Armadas receba, no mínimo, 30% de sua remuneração ou proventos após os descontos, conforme o art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001
- STJ
REsp 2.174.870-MG
10/02/2025
- Informativo 839 - STJ
Direito TributárioProcesso Tributário > Execução FiscalEm execuções fiscais, a citação por correio com aviso de recebimento (AR) não precisa ser entregue pessoalmente ao executado nem assinada por ele. Basta que se comprove que a correspondência foi entregue no endereço correto do executado.
- STJ
REsp 2.174.870-MG
10/02/2025
- Informativo 839 - STJ
Direito TributárioProcesso Tributário > Execução FiscalPara interrupção do prazo da prescrição intercorrente, basta que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente do tipo de constrição de bens utilizado.
- STJ
REsp 2.045.492-RJ
20/12/2024
- Informativo 838 - STJ
Direito TributárioProcesso Tributário > Embargos à ExecuçãoÉ possível apresentar uma exceção de pré-executividade mesmo após o início dos embargos à execução, desde que essa exceção não discuta assuntos que já foram decididos nos embargos.
- STJ
AREsp 2.397.496-SP
- Informativo 834 - STJ
Direito TributárioProcesso Tributário > Ação de Consignação em PagamentoPara ajuizamento de ação consignatória tributária prevista no art. 164, III, do CTN, não basta a mera previsão legal abstrata ou a possibilidade teórica de dupla cobrança de tributos, devendo existir elementos concretos no sentido de que o mesmo tributo está sendo exigido por mais de um ente público.
- STJ
REsp 2.173.858-RN
11/11/2024
- Informativo 833 - STJ
Direito PenalTeoria da Pena > Pena de MultaDireito TributárioProcesso Tributário > Execução FiscalA multa penal cobrada em execução fiscal mantém sua natureza penal, de forma que a prescrição é regida pelo Código Penal, ainda que as causas suspensivas da prescrição estejam sujeitas à Lei de Execuções Fiscais e as interruptivas estejam disciplinadas no Código Tributário Nacional.
- STJ
AREsp 2.670.058-TO
- Informativo 832 - STJ
Direito TributárioProcesso Tributário > Execução FiscalA Fazenda Pública deve identificar o representante legal do espólio quando esse constar no polo passivo da execução fiscal.
- STJ
REsp 2.046.269-PR
- Informativo 829 - STJ
Direito TributárioProcesso Tributário > Execução FiscalDireito TributárioProcesso Tributário > Prescrição e DecadênciaQuando a exceção de pré-executividade é acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente da ação fiscal, não é cabível a condenação das partes em honorários advocatícios.
- STJ
AgInt no AREsp 2.291.153-SP
05/09/2024
- Edição Especial n° 22 - STJ
Direito TributárioProcesso Tributário > Execução FiscalDireito EmpresarialRecuperação JudicialQuando o juízo da execução fiscal determina atos de constrição sobre bens e direitos de empresa em recuperação judicial, sem realizar a alienação ou levantamento do valor penhorado, a medida deve ser comunicada ao juízo da recuperação, a quem cabe decidir sobre a necessidade ou não de substituição da garantia.