Súmula 673
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 11/09/2024
Publicação: 16/09/2024
Redação Oficial
A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
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