Direito Tributário 2024

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica do consumidor final (livre ou cativo). 

A partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de 20 salários mínimos.

A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União.

1ª Tese: A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para penhora do faturamento de empresas foi afastada após a reforma realizada pela Lei nº 11.382/2006. 

2ª Tese: A penhora sobre faturamento ocorre quando não localizados bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação. Além disso, o rol do artigo 835 do CPC também pode ser excepcionado, a depender das circunstâncias do caso concreto, se o magistrado entender ser a melhor medida, nos termos do artigo 835, § 1º, do CPC/2015, justificando-a por decisão devidamente fundamentada.

3ª Tese: A penhora de faturamento é excepcional e não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro.

4ª Tese: À luz do princípio da menor onerosidade ao devedor, o juiz deve privilegiar o prosseguimento das atividades empresariais e deve estar atento aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor.

A decisão que apreciou o Tema 985 da Repercussão Geral passa a valer a partir da data da publicação da ata do respectivo julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até esse dia.

Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.

As contribuições ao PIS/PASEP e COFINS - tanto as cumulativas como as não cumulativas - devem ser calculadas também sobre os valores de juros recebidos pelo contribuinte em ação de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, pois esses valores são caracterizados como Receita Bruta Operacional.

1ª Tese: o estabelecimento de “teto” para adesão a parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do artigo 96 do CTN, sem que isso represente ofensa ao princípio da legalidade.

2ª Tese: a regulamentação infralegal ofenderá o princípio da legalidade quando a lei em sentido estrito definir o “teto” para adesão ao parcelamento e a autoridade responsável pela regulamentação da norma fixar quantia inferior à estabelecida na lei, prejudicando os contribuintes.

1ª Tese: Os tributos recolhidos em substituição tributária, no caso, o ICMS-ST, não integram o custo das mercadorias adquiridas para revenda previsto no artigo 13 do Decreto-Lei 1.598/77. 

2ª Tese: Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.

É constitucional a concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, desde que haja expressa autorização em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), mesmo que essa autorização seja posterior à edição da lei estadual originária.

As execuções fiscais propostas por conselhos profissionais com valor inferior ao novo piso estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.541/2011 (R$ 2.500,00) devem ser imediatamente arquivadas, pois a norma possui natureza processual e deve ser imediatamente aplicada, exceto para processos em que tenha havido penhora.

A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.

O regime do Stock Option Plan tem natureza mercantil e o imposto de renda pessoa física só deve incidir quando houver efetivo ganho financeiro na venda das ações, e não no momento da aquisição ou exercício da opção de compra.

O ISS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido, pois esse sistema não permite nenhuma dedução.

A compensação ou transação de créditos de ICMS, apesar de não representarem um ingresso direto de recursos nos cofres estaduais, geram o dever de repasse aos municípios, pois aumentam a disponibilidade financeira do estado.

Quando a exceção de pré-executividade é acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente da ação fiscal, não é cabível a condenação das partes em honorários advocatícios.

O edital de leilão de imóvel não pode atribuir a responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários anteriores à aquisição, tendo em vista a previsão do art. 130, parágrafo único, do CTN.

O diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS.

Se o contribuinte que recolheu tributo no sistema “para frente”, vender mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, não precisa fazer prova de tê-lo transferido ao consumidor, conforme prevê o art. 166 do CTN, para conseguir a restituição do tributo pago.

A multa penal cobrada em execução fiscal mantém sua natureza penal, de forma que a prescrição é regida pelo Código Penal, ainda que as causas suspensivas da prescrição estejam sujeitas à Lei de Execuções Fiscais e as interruptivas estejam disciplinadas no Código Tributário Nacional.

O PIS e a COFINS compõem a base de cálculo do ICMS, tendo em vista que a base de cálculo é o valor da operação.