Informativo 825 - STJ

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.

O regime do Stock Option Plan tem natureza mercantil e o imposto de renda pessoa física só deve incidir quando houver efetivo ganho financeiro na venda das ações, e não no momento da aquisição ou exercício da opção de compra.

A sentença trabalhista homologatória de acordo, anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e documentos relacionados podem ser considerados como início de prova material para fins previdenciários (artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991) apenas quando houver outros elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e demonstrem o tempo de serviço no período.

O ISS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido, pois esse sistema não permite nenhuma dedução.

É cabível aplicação do princípio da fungibilidade recursal se a parte interpõe recurso em sentido estrito quando cabível apelação ou vice-versa, desde que observada a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível.

Na recuperação judicial, finalizado o período de “stay” e inexistindo manifestação dos credores sobre o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, a execução do crédito trabalhista concursal pode prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista.

 A complementação de aposentadoria devida aos aposentados da extinta RFFSA, mesmo que vinculados à subsidiária CBTU, devem ter como referência os valores previstos no plano de cargos e salários para os empregados daquela empresa controladora. 

É cabível a inclusão do nome das partes executadas no SERASAJUD e a indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medidas executivas atípicas.

Compete à parte, no momento processual subsequente, demonstrar a data de protocolo do recurso quando o carimbo do protocolo está ilegível. 

Viola o direito do autor o uso não autorizado de suas letras musicais em estampas de camisetas, quando ultrapassam a mera referência à sua obra.

Mesmo em caso de comoriência, é cabível o direito de representação para fins de identificação dos beneficiários de seguro de vida, quando o contrato é omisso e os beneficiários são definidos pela ordem de vocação sucessória.

O credor pode desistir de agravo de instrumento interposto contra sentença que homologou o plano de recuperação judicial, ainda que o recurso trate sobre questões de ordem pública e de interesse de todos os credores.

É possível a aplicação do art. 602 do CPC/2015 à hipótese de dissolução total da empresa.

A reportagem que divulga informações estritamente pessoais da vida da primeira-dama do Brasil não possui a prerrogativa de informar e contraria princípios fundamentais de direitos da personalidade.

O tipo de relação comercial ou societária travada entre empresas, ou mesmo a existência de grupo econômico, por si só, não é suficiente para levar à desconsideração da personalidade jurídica.

Não é permitido o bloqueio do saldo do FGTS para o pagamento de honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais.

O relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos (sugar baby) e um adulto (sugar daddy ou sugar mommy) que oferece vantagens econômicas configura o crime de exploração sexual de menores (art. 218-B, 2°, I, CP).

A configuração do crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991 depende da comprovação do dolo, sendo proibida a responsabilização penal objetiva.

É possível iniciar investigação criminal nos casos de suspeita de fraude fiscal, mesmo sem a constituição definitiva do crédito tributário, desde que haja indícios de condutas fraudulentas ou outros crimes não fiscais.

A decisão de pronúncia do acusado representa excesso acusatório quando os indícios mínimos de autoria colhidos na fase policial não são confirmados na fase processual.

Não há ilegalidade na adoção do sistema presidencialista de inquirição de testemunhas pela Justiça Militar.