Súmula nº 667
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 18/04/2024
Publicação: 22/04/2024
Tese Jurídica
Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
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Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
