> < Principais Julgados > Processo Penal 2020 > RE 1.116.949-PR

STF - Plenário

RE 1.116.949-PR

Recurso Extraordinário

Repercussão Geral

Relator: Marco Aurélio

Julgamento: 18/08/2020

Publicação: 02/10/2020

Direito Constitucional
Direitos e deveres individuais e coletivos > Direito à privacidade
Processo Penal
Prova Ilegal

STF - Plenário

RE 1.116.949-PR

Tese Jurídica

Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.

Vídeos

Ops...

Esse vídeo está disponível apenas para assinantes!

Assine Agora!

Nossos Comentários

Ops...

Os comentários estão disponível apenas para assinantes!

Assine Agora!

Resumo Oficial

Além da reserva de jurisdição, é possível ao legislador definir as hipóteses fáticas em que a atuação das autoridades públicas não seriam equiparáveis à violação do sigilo a fim de assegurar o funcionamento regular dos correios.

Tese fixada: “sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.”

Recurso extraordinário julgado procedente.

Julgados Relacionados

Onde Aparece?