STJ - Terceira Seção

Súmula 617

Julgamento: 26/09/2018

Publicação: 01/10/2018

STJ - Terceira Seção

Súmula 617

Redação Oficial

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

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