STJ - Terceira Seção
Súmula 604
Paradigma
Julgamento: 28/02/2018
Publicação: 05/03/2018
STJ - Terceira Seção
Súmula 604
Redação Oficial
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
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