STJ - Primeira Seção

Súmula nº 671

Julgamento: 20/06/2024

Publicação: 24/06/2024

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STJ - Primeira Seção

Súmula nº 671

Tese Jurídica

Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.

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