Informativo 817 - STJ

O fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei nº 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA. 

Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei nº 12.015, de 2009. 

Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.

A comprovação da instabilidade do sistema eletrônico, por documento oficial, pode ser realizada em momento posterior ao ato de interposição do recurso para fins de registrar a tempestividade.

A União deve cumprir a cláusula compromissória, mesmo quando suceder sociedade empresária, ainda que a cláusula tenha sido estipulada antes da Lei de Arbitragem ou antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.129/2015.

O fretamento em circuito aberto configura prestação irregular de serviço de transporte rodoviário de passageiros e concorrência desleal.

O cadastro de inadimplentes deve prever a data de vencimento da dívida.

A eficácia preclusiva da coisa julgada impede uma nova ação que tenha como objetivo a restituição apenas dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em ação repetitória anterior. 

Os valores pagos pelas instituições financeiras a seus correspondentes bancários não podem ser deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Não podem ser consideradas válidas as relações jurídicas regidas por Medida Provisória afastada por decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando esta decisão ainda se encontrava em vigor no momento da rejeição da MP.

Nada impede a imediata suspensão do perfil profissional de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, ressalvada a possibilidade de defesa posterior visando o recredenciamento

Nos termos da CUP (Convenção da União de Paris), para se reconhecer a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca, é necessário demonstrar a notoriedade da marca e haver má-fé do registrador, decorrente do uso indevido, sendo relevante a análise do comportamento das partes para tal definição.

A súmula 289 do STJ aplica-se apenas aos casos de desligamento e de resgate, não se aplicando às hipóteses de migração entre planos de previdência privada.

Não é adequada a decisão que impede a habilitação do ofendido em mandado de segurança, cujo propósito afeta seus interesses, sendo obrigatória a formação do litisconsórcio passivo necessário.

O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos.

O celular pode ser usado pelo apenado durante o trabalho externo, desde que não haja vedação judicial expressa nesse sentido.