Contexto e Caso

A colaboração premiada é um mecanismo utilizado pelo Poder Público para obter informações úteis em uma investigação que possam evidenciar organizações criminosas e esquemas de corrupção, por exemplo.

Trata-se de um negócio jurídico processual, já que deve ser acordado entre o investigador e o acusado, mas também de um meio de obtenção de prova, já que as informações contidas em uma colaboração podem ser utilizadas para comprovar fatos e fortalecer uma tese.

É importante enfatizar que este instituto demanda utilidade e interesse público, por se tratar de uma negociação que envolve o Direito Penal e a pretensão punitiva do Estado.

No caso concreto, o Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um auditor fiscal e mais 24 pessoas físicas e jurídicas por atos de suposta organização criminosa no âmbito da Receita estadual.

Para 3 dos 24 indicados na ação, foi proposto acordo de colaboração premiada. A defesa do auditor, por sua vez, alegou que o processo foi baseado em elementos colhidos no acordo de delação, o que é proibido em ações de improbidade.

O caso chegou ao STF.

Julgamento

Para a Corte, é possível o uso da colaboração premiada no âmbito da improbidade administrativa. O que não é possível é a negociação do valor do dano ao patrimônio público.

A nova redação do §1° do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa trouxe uma nova espécie de justiça consensual/negocial, permitindo, expressamente, a celebração de acordo - de não persecução cível - no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No entanto, antes já era possível a utilização da colaboração premiada com base no restante da legislação vigente.

Nesse sentido, uma vez preenchidos os parâmetros legais, o acordo de colaboração poderá ser homologado pelo juiz, desde que não tire a responsabilidade do colaborador de ressarcir integralmente os danos causados, ainda que a forma de como será feita a indenização possa ser objeto de negociação.

Além disso, como a ação pode ser proposta tanto pelo Ministério Público quanto pela pessoa jurídica de direito público lesada, deve ser permitida a sua participação, como interveniente, na celebração do acordo de não persecução cível. Embora a posição do interveniente não impeça a celebração da colaboração premiada pelo MP, deverá ser levada em consideração pelo juiz no momento de sua homologação.

O art. 6º da Lei 13.964/2019, ao dar nova redação ao § 1º do art. 17 da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), introduziu uma nova espécie de justiça consensual/negocial, permitindo, de modo expresso, a celebração de acordo — de não persecução cível — no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contudo, antes mesmo da derrogação da proibição dos referidos modelos de justiça, já se verificava a possibilidade de utilização da colaboração premiada com base no restante da legislação vigente.

Nesse contexto, atendidos os parâmetros legais, o acordo de colaboração poderá ser homologado pelo juiz, desde que não isente o colaborador de ressarcir integralmente os danos causados, ainda que a forma de como se dará a indenização possa ser objeto de negociação.

Ademais, como a LIA prevê a legitimidade ativa concorrente entre o órgão ministerial e a pessoa jurídica de direito público lesada para o ajuizamento da ação, deve ser permitida a sua participação, como interveniente, na celebração do acordo de não persecução cível. O posicionamento do interveniente não impedirá a celebração da colaboração premiada pelo Ministério Público, porém deverá ser observado e analisado pelo magistrado no momento de sua homologação.

Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.043 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a tese jurídica supracitada.