Direito Penal 2023

É legal o compartilhamento com a Controladoria-Geral da União de informações coletadas em inquérito em que se apura suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva.

A audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia.

Médico não pode acionar a polícia para investigar paciente que procurou atendimento médico-hospitalar por ter praticado manobras abortivas, uma vez que se mostra como confidente necessário, estando proibido de revelar segredo do qual tem conhecimento, bem como de depor a respeito do fato como testemunha.

A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268), não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF/1988, art. 22, I).

Independentemente da extinção de punibilidade do autor, a vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas protetivas.

O intenso envolvimento com o tráfico de drogas constitui fundamento idôneo para valorar negativamente a conduta social do agente na primeira fase da dosimetria da pena no crime de homicídio qualificado.

A sinalização do cão de faro, seguida de abordagem a suposto usuário saindo do local, desacompanhada de outra diligência investigativa ou elemento concreto indicando a necessidade de imediata ação policial, não justifica a dispensa do mandado judicial para o ingresso em domicílio.

A avaliação do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (bom comportamento durante a execução da pena), deve considerar todo o histórico prisional, não somente 12 meses.

A dosimetria da pena é uma fase independente do julgamento, razão pela qual todos os ministros possuem o direito de se manifestar, independentemente de terem votado no sentido da absolvição ou condenação do réu.

É possível o uso da colaboração premiada no âmbito da improbidade administrativa, desde que a pessoa jurídica interessada participe como interveniente e que sejam observadas as diretrizes fixadas pelo STF na Tese 1.043.

O prazo para a prescrição da execução da pena somente começa a correr do dia em que a sentença transita em julgado para ambas as partes.

A decisão que determina o arquivamento de inquérito instaurado em contexto de violência doméstica contra a mulher deve observar a devida diligência na investigação, bem como os aspectos básicos do Protocolo para Julgamento com Perpectiva de Gênero do CNJ.

1ª Tese: Compete ao STF processar e julgar ação penal ajuizada contra civis e militares não detentores de foro privilegiado quando existir evidente conexão entre as suas condutas e as dos investigados com prerrogativa de foro.

2ª Tese: Nos crimes de multidão ou autoria coletiva, todos os agentes respondem pelos resultados lesivos aos bens jurídicos, considerando a responsabilidade penal subjetiva.

3ª Tese: É possível o concurso material pela prática dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, na medida em que são delitos autônomos com desígnios distintos do sujeito ativo.
 

Considerando Ação Civil Pública envolvendo violência doméstica contra a mulher, o MP possui legitimidade para requerer medida protetiva de urgência, em decorrência da indisponibilidade dos direitos envolvidos.  

A natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de tutela inibitória e não cautelar, inexistindo prazo geral para que ocorra a reavalição de tais medidas, sendo necessário que, para sua eventual revogação ou modificação, o Juízo se certifique, mediante contraditório, de que houve alteração do contexto fático e jurídico.

No crime de estupro de vulnerável, é aplicável a pena máxima em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), ainda que não se saiba precisamente o número de atos praticados, desde que evidenciada a ocorrência de 7 (sete) ou mais repetições.

É possível aumento de pena superior a 1/6 em razão de reincidência específica mediante fundamentação idônea baseada em dados concretos do caso.

1ª Tese: São constitucionais os §§ 1°, 6° e 7° do art. 2° da Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013).

2ª Tese: O §14 do art. 4° da Lei de Organizações Criminosas deve ser interpretado da seguinte forma: o colaborador, nos depoimentos que prestar, não renuncia ao direito ao silêncio, mas apenas escolhe deixar de exercê-lo.

O mero comparecimento da vítima à delegacia quando intimada não configura representação para fins penais.

Após a homologação judicial do acordo de colaboração premiada, é possível a imediata privação da liberdade do colaborador, tratando-se de sanção premial atípica que não ofende a Constituição ou a Lei de Organizações Criminosas. 

Não cabe a remição ficta no trabalho de natureza eventual, pois não se pode presumir que deixou de ser oferecido e exercido em razão da Pandemia.

O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa.

Apesar da pactuação de cláusulas gravosas, o acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

Não se admite o distinguishing realizado no julgamento do AgRg no REsp 1.919.722/SP - caso de dois jovens namorados, cujo relacionamento foi aprovado pelos pais da vítima, sobrevindo um filho e a efetiva constituição de núcleo familiar - nas hipóteses em que não há consentimento dos responsáveis legais somado ao fato do acusado possuir gritante diferença de idade da vítima - o que invalida qualquer relativização da presunção de vulnerabilidade do menor de 14 anos no crime de estupro de vulnerável.

A audiência para retratação em caso de violência doméstica só pode ser designada mediante pedido da vítima.

Na condenação por tráfico privilegiado, o juiz deve fixar o regime aberto para o cumprimento inicial da pena desde que (i) inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria; (ii) o réu não seja reincidente; e (iii) a pena não supere 4 anos. Igualmente, é obrigatória a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando observados os requisitos legais (art. 44, CP).