Informativo 1101 - STF

A intervenção do Poder judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, na falta ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. Em regra, essa intervenção deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar ao Poder Público que apresente um plano e/ou outros meios adequados para atingir o resultado.

É possível o uso da colaboração premiada no âmbito da improbidade administrativa, desde que a pessoa jurídica interessada participe como interveniente e que sejam observadas as diretrizes fixadas pelo STF na Tese 1.043.

É constitucional norma municipal que proíbe a celebração de contratos do município com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau. Tal impedimento não se aplica aos cônjuges ou parentes, afins ou consanguíneos, até o terceiro grau ou por adoção, de servidores públicos municipais que não ocupam cargo em comissão ou função de confiança.

O prazo para a prescrição da execução da pena somente começa a correr do dia em que a sentença transita em julgado para ambas as partes.

É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que proíbe a prestação de serviços financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no Brasil sob controle estrangeiro.

É constitucional lei estadual que fixa distância mínima entre presídios e limite máximo da população carcerária.

É constitucional a Lei federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

É constitucional norma estadual que estabelece programa de jornada extra de segurança (PJES) com prestação de serviço em período pré-determinado e com contraprestação em valor previamente estipulado, desde que a adesão seja voluntária.

Há omissão inconstitucional do Poder Legislativo quanto à edição de lei que crie o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), previsto no art. 3° da EC 45/2004.

São nulas as decisões judiciais que condicionam a rescisão de contratos de trabalho de empregados públicos não estáveis à prévia negociação coletiva.

1ª Tese: O piso deve ser pago aos trabalhadores do setor público pelos estados, DF e municípios na medida dos repasses federais.

2ª Tese: No caso de carga horária reduzida, o piso salarial deve ser proporcional às horas trabalhadas.

3ª Tese: Para a implementação do piso salarial aos profissionais celetistas, é preciso que haja a negociação coletiva. Nesse caso, a negociação prevalecerá em relação à lei.

São constitucionais os dispositivos da LRF que incluem no cálculo dos gastos com pessoal pela Administração Pública as despesas com inativos, pensionistas e o imposto de renda retido na fonte.

1. “A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos.”

2. “Sendo tal obrigação imposta por título executivo judicial, aplica-se a sistemática dos precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.”

1ª Tese: Embora a lei possa limitar a admissão de pessoal por entes federados em recuperação fiscal, impedir a reposição de cargos públicos vagos durante a vigência do RFF afronta a autonomia dos estados e municípios, o princípio da proporcionalidade (na vertente da proibição do excesso), bem como o princípio da continuidade do serviço público. Contudo, a realização de concursos públicos e o provimento de cargos pelos entes aderentes ao RFF devem respeitar os seguintes requisitos: (i) autorização da autoridade estadual ou municipal competente; (ii) avaliação das prioridades do ente; e (iii) existência de viabilidade orçamentária na admissão.

2ª Tese: A submissão dos investimentos executados por fundos públicos especiais ao teto de gastos ofende os princípios da eficiência e da proporcionalidade

É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social.