TSE
RO nº 060140770-PR
Relator: Benedito Gonçalves
Julgamento: 16/05/2023
TSE
RO nº 060140770-PR
Tese Jurídica
Cassado o registro de candidatura de Deltan Martinazzo Dallagnol, eleito deputado federal nas Eleições 2022.
Cassado o registro de candidatura de Deltan Martinazzo Dallagnol, eleito deputado federal nas Eleições 2022.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, por unanimidade, o registro de candidatura de Deltan Martinazzo Dallagnol, eleito deputado federal nas Eleições 2022. De acordo com o relator do processo, Ministro Benedito Gonçalves, houve fraude à lei, pois o candidato exonerou-se do cargo com o intuito de frustrar a incidência da inelegibilidade descrita no art. 1º, I, q, da Lei Complementar nº 64/1990 e, assim, disputar as Eleições 2022.