TSE
AgR-REspe nº 060040225-RN
Relator: Carlos Horbach
Julgamento: 13/04/2023
TSE
AgR-REspe nº 060040225-RN
Tese Jurídica
Todos os partidos que participem de coligações têm legitimidade para atuar individualmente quando terminarem as eleições.
Todos os partidos que participem de coligações têm legitimidade para atuar individualmente quando terminarem as eleições.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral confirmou, por unanimidade, que todos os partidos que participem de coligações têm legitimidade para atuar individualmente quando terminarem as eleições. Segundo o relator, Ministro Carlos Horbach, as coligações se extinguem com o fim do processo eleitoral, que é delimitado pelo ato de diplomação dos eleitos, momento a partir do qual os partidos coligados voltam a ter capacidade processual para agir isoladamente.