STJ - Primeira Seção
Súmula 675
Julgamento: 13/11/2024
Publicação: 25/11/2024
STJ - Primeira Seção
Súmula 675
Redação Oficial
É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.
