Direito do Consumidor 2024

Se o fornecedor violar a boa-fé objetiva e fizer cobrança indevida e excessiva, o consumidor terá direito à repetição em dobro do que pagar, não sendo necessário verificar dolo ou culpa por parte do fornecedor.

O indeferimento do primeiro pedido de desconsideração da personalidade jurídica torna a questão preclusa e impede nova discussão com base nas mesmas razões de fato e de direito (mesma causa de pedir). 

O cadastro de inadimplentes deve prever a data de vencimento da dívida.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo e um único hidrômetro:

1ª Tese: É ilegal a adoção de metodologia do consumo real global para cálculo da tarifa de saneamento básico, pois essa metologia considera o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia).

2ª Tese: É lícita a exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias).

3ª Tese: É lícita a exigência de uma parcela, variável e eventual, cobrada apenas se o consumo real do medidor único exceder a “tarifa mínima” de todas as unidades conjuntamente consideradas.

4ª Tese: É ilegal a adoção de metodologia híbrida de cálculo de tarifas que dispense cada unidade de consumo da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

É abusiva a cláusula que impõe ao consumidor os riscos pela locação ou comodato de equipamentos necessários para prestação de serviços de TV por assinatura e internet, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior (como roubo, perda, furto, roubo, extravio).

É constitucional a lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.

O banco digital não pode ser responsabilizado por abrigar conta usada por golpista quando comprova ter verificado e validado a identidade e a qualificação do titular da conta.

Não configura prática abusiva a cobrança das taxas de conveniência, retirada e/ou entrega de ingressos comprados na internet, desde que o valor cobrado pelo serviço seja acessível e claro.

É desnecessário o consentimento prévio e expresso do consumidor para a disponibilização de informações em relatório de consulta com a finalidade de proteção ao crédito.

A regra que confere efeito erga omnes à sentença genérica em ações coletivas (art. 103. II, CDC) não se estende às decisões tomadas na fase de cumprimento individual de sentença.

É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.

A comunicação escrita, seja por carta ou e-mail, é válida para notificar o consumidor sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que os dados do consumidor tenham sido fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro.