Informativo 835 - STJ

A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.

Em ação judicial em que se pede a indenização por danos morais em razão de mau cheiro decorrente da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, exceto se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior.

1ª Tese: O intervalo para progressão funcional e promoção de servidores do INSS é de 12 meses, conforme legislação aplicável.

2ª Tese: É permitido que os efeitos financeiros da progressão funcional ocorram em data diferente da entrada do servidor na carreira.

3ª Tese: Os servidores têm direito a receber diferenças remuneratórias retroativas relacionadas ao reenquadramento até 1º/1/2017.

O direito ao trânsito seguro e os evidentes danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego constante de veículos com excesso de peso em rodovias justificam tanto a imposição de tutela inibitória quanto a responsabilização civil do infrator.

1ª Tese: Quando há uma conexão direta entre o uso da arma e o tráfico de drogas (nexo finalístico), o crime de porte de arma é absorvido pelo tráfico, aplicando-se apenas a majorante do art. 40, IV da Lei de Drogas.

2ª Tese: e não houver essa conexão direta, os crimes são considerados independentes (autônomos) e devem ser punidos separadamente em concurso material.

Não é cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença originária de mandado de segurança individual, mesmo que existam efeitos patrimoniais a serem pagos nos mesmos autos.

1ª Tese: O cânhamo industrial (Hemp), que é um tipo de Cannabis com THC menor que 0,3%, não é considerado droga ilegal porque é insuficiente para produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência.

2ª Tese: O governo brasileiro deve controlar todas as variedades de Cannabis, incluindo o cânhamo industrial (Hemp). Como não existe atualmente, previsão legal e regulamentar que permita seu uso industrial para fins distintos dos medicinais ou farmacêuticos, o Judiciário não pode autorizar.

3ª Tese: As regras da ANVISA que proíbem importar sementes e cultivar a planta em domicílio não se aplicam ao cânhamo industrial - Hemp (com THC menor que 0,3%).

4ª Tese: Empresas podem receber autorização para plantar, cultivar, industrializar e vender cânhamo industrial, mas apenas para fins medicinais e/ou farmacêuticos. A ANVISA e a União têm 6 meses para regulamentar essas finalidades.

5ª Tese: A ANVISA e a União devem criar medidas para evitar o uso indevido das plantas e sementes e garantir a idoneidade das pessoas jurídicas habilitadas a exercerem tais atividades, sem prejuízo de outras medidas para preservar a segurança na cadeia produtiva e/ou comercial.

A mera inclusão de uma lista de pessoas beneficiadas por uma ação coletiva, no momento de sua propositura, não limita os efeitos da decisão judicial para todos os membros da categoria representada.

O reconhecimento da abusividade em contrato de compra de dívida deve resultar apenas na revisão das cláusulas injustas, a fim de que o consumidor não fique em pior situação financeira do que antes da contratação.

Uma ordem judicial brasileira que determina a remoção global de conteúdo online considerado ilegal no Brasil não viola a soberania de outros países.

A mulher que deseja entregar seu filho para adoção tem o direito de manter essa decisão em sigilo, protegendo sua identidade e informações sobre o nascimento da criança, mesmo em relação ao pai e à família.

A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Criança garante a regulamentação de visitas entre pais e filhos que vivem em países diferentes, mesmo quando não há sequestro internacional da criança.

A União possui legitimidade ativa para ajuizar ação de regulamentação de visitas com base na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, sendo a Justiça Federal competente para julgamento.

A alteração de uma decisão judicial via embargos de declaração, fora das hipóteses do art. 619 do CPP, caracteriza uso inadequado do recurso.

Ainda que a pronúncia seja baseada em um juízo de probabilidade, a presença do dolo, para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, não pode ser presumida.