STF - Plenário
RE 1.017.365-SC
Recurso Extraordinário
Relator: Edson Fachin
Julgamento: 27/09/2023
Publicação: 23/11/2023
STF - Plenário
RE 1.017.365-SC
Tese Jurídica Simplificada
O reconhecimento do direito à terra dos povos indígenas não se sujeita à marco temporal, conflito físico ou controvérsia judicial existentes na data da promulgação da CF/88. Havendo ocupação tradicional indígena, o direito à terra deve ser preservado com indenização a não índios, pelas benfeitorias úteis e necessárias, bem como quando não houver possibilidade de reassentamento dos particulares.
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Tese Jurídica Oficial
I - A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena;
II - A posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, nos termos do § 1º do artigo 231 do texto constitucional;
III - A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição;
IV – Existindo ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho contemporâneo à promulgação da Constituição Federal, aplica-se o regime indenizatório relativo às benfeitorias úteis e necessárias, previsto no § 6º do art. 231 da CF/88;
V – Ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição, são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras de ocupação tradicional indígena, assistindo ao particular direito à justa e prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis, pela União; e, quando inviável o reassentamento dos particulares, caberá a eles indenização pela União (com direito de regresso em face do ente federativo que titulou a área) correspondente ao valor da terra nua, paga em dinheiro ou em títulos da dívida agrária, se for do interesse do beneficiário, e processada em autos apartados do procedimento de demarcação, com pagamento imediato da parte incontroversa, garantido o direito de retenção até o pagamento do valor incontroverso, permitidos a autocomposição e o regime do § 6º do art. 37 da CF;
VI – Descabe indenização em casos já pacificados, decorrentes de terras indígenas já reconhecidas e declaradas em procedimento demarcatório, ressalvados os casos judicializados e em andamento;
VII – É dever da União efetivar o procedimento demarcatório das terras indígenas, sendo admitida a formação de áreas reservadas somente diante da absoluta impossibilidade de concretização da ordem constitucional de demarcação, devendo ser ouvida, em todo caso, a comunidade indígena, buscando-se, se necessário, a autocomposição entre os respectivos entes federativos para a identificação das terras necessárias à formação das áreas reservadas, tendo sempre em vista a busca do interesse público e a paz social, bem como a proporcional compensação às comunidades indígenas (art. 16.4 da Convenção 169 OIT);
VIII – A instauração de procedimento de redimensionamento de terra indígena não é vedada em caso de descumprimento dos elementos contidos no artigo 231 da Constituição da República, por meio de pedido de revisão do procedimento demarcatório apresentado até o prazo de cinco anos da demarcação anterior, sendo necessário comprovar grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos limites da terra indígena, ressalvadas as ações judiciais em curso e os pedidos de revisão já instaurados até a data de conclusão deste julgamento;
IX - O laudo antropológico realizado nos termos do Decreto nº 1.775/1996 é um dos elementos fundamentais para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradições, na forma do instrumento normativo citado;
X - As terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo aos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes;
XI - As terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis;
XII – A ocupação tradicional das terras indígenas é compatível com a tutela constitucional do meio ambiente, sendo assegurado o exercício das atividades tradicionais dos povos indígenas;
XIII – Os povos indígenas possuem capacidade civil e postulatória, sendo partes legítimas nos processos em que discutidos seus interesses, sem prejuízo, nos termos da lei, da legitimidade concorrente da FUNAI e da intervenção do Ministério Público como fiscal da lei.
Resumo Oficial
O reconhecimento do direito às terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas não se sujeita ao marco temporal da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) nem à presença de conflito físico ou controvérsia judicial existentes nessa mesma data.
Em mudança de posicionamento jurisprudencial, esta Corte concluiu pela inaplicabilidade da teoria do fato indígena e pela prevalência da teoria do indigenato, segundo a qual a posse dos indígenas sobre as terras configura um direito próprio dos povos originários e cuja tradicionalidade da ocupação deve ser considerada conforme os parâmetros expressamente previstos no texto constitucional (CF/1988, art. 231, §§ 1º e 2º).
Se houver ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho contemporâneo à data de promulgação da Constituição Federal de 1988, são assegurados aos não índios o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias (CF/1988, art. 231, § 6º). Porém, na hipótese de inexistir quaisquer dessas situações, consideram-se válidos e eficazes os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras de ocupação tradicional indígena. Neste caso, o particular tem direito a ser previamente indenizado pela União ao valor correspondente às benfeitorias necessárias e úteis, ou, quando inviável o seu reassentamento, ao valor da terra nua.
Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 1.031 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para anular o acórdão recorrido e reformar a sentença de primeiro grau, julgando, por conseguinte, improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.
Histórico do marco temporal da ocupação indígena
Ao julgar o caso conhecido como “Raposa do Sol” (Pet. 3.3.88) o STF fixou marco temporal para atribuição das terras indígenas. O caso envolveu justamente as fazendas localizadas na terra indígena “Raposa Serra do Sol”. Em síntese, passaram a ser consideradas como terras de tradicional ocupação indígena apenas aquelas terras habitadas por índios na data da promulgação da Constituição Federal, em 05/10/1998. Para os ambientalistas, a tese representou retrocesso em relação aos direitos indígenas.
Caso concreto analisado e mudança de entendimento do STF
No caso concreto, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) ajuizou ação de reintegração de posse de uma área localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás (SC) que havia sido declarada pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) como de tradicional ocupação indígena.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu em favor do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) considerando que não havia demonstração de que as terras eram tradicionalmente ocupadas pelos indígenas ao tempo da promulgação da Constituição Federal de 1988, conforme entendimento que havia sido fixado pelo STF e anteriormente mencionada.
Ao apreciar o caso que deu origem ao Tema 1031 de Repercussão Geral, o STF mudou o posicionamento e abandonou a teoria do fato indígena (antes aplicada).
A Corte passou a adotar a teoria do indigenato, considerando que a posse dos indígenas sobre a terra configura direito próprio dos povos originários e não está sujeita à marco temporal, conflito físico ou controvérsia judicial existentes na data da promulgação da CF/88. Adotou-se a teoria do indigenato, teoria mais ampla do que a teoria do fato indígena.
A posse indígena não se confunde com a posse civil. Assim, são terras indígenas todas aquelas ocupadas tradicionalmente e utilizadas para o modo de vida indígena e imprescindíveis à preservação do meio ambiente.
Porém, surge uma dúvida: se houver ocupação indígena ou esbulho praticado por não indígena em situação simultânea à promulgação da CF/88, os não índios têm direito à indenização?
Segundo o STF, há duas possibilidades, quando houver discussão sobre a posse de terras não demarcadas como indígenas em ação própria:
1. Há direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias;
2. No caso de impossibilidade de reassentamento dos particulares, há direito ao valor da terra nua;
A União é o ente competente para realizar esses pagamentos.
Por último, algumas considerações são necessárias quanto ao pagamento de indenização a não indígenas.
O STF declara as terras indígenas como terras públicas, configurando, portanto, bem público. Nesse sentido, a previsão de indenização não contraria a Súmula 619 do STJ?
Veja-se a redação da Súmula:
Não há contrariedade em razão de essa indenização, ao menos pelas benfeitorias, estar prevista no artigo 231, § 6º, da CF:
De toda forma, a decisão do STF amplia o direito à indenização para os casos em que não há possibilidade de reassentamento dos particulares, o que para muitos doutrinadores é inconstitucional.