Informativo 1110 - STF

É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes, não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), no período anterior à Lei 11.784/2008

O reconhecimento do direito à terra dos povos indígenas não se sujeita à marco temporal, conflito físico ou controvérsia judicial existentes na data da promulgação da CF/88. Havendo ocupação tradicional indígena, o direito à terra deve ser preservado com indenização a não índios, pelas benfeitorias úteis e necessárias, bem como quando não houver possibilidade de reassentamento dos particulares. 

É constitucional norma estadual que condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização pelos danos ambientais, independente da obrigação de reparar o dano. Entretanto, é o inconstitucional o estabelecimento dessa indenização que se confunda com qualquer espécie tributária.

O aumento da alíquota de ICMS, por meio de medida provisória, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao da conversão em lei.

É constitucional a possibilidade de uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso.

Estão presentes os requisitos para concessão de medida cautelar: (i) há possibilidade do direito, pela necessidade de autorização judicial prévia para a investigação de agentes públicos detentores de prerrogativa de foro; e (ii) há perigo na demora, que se justifica pelo contexto fático

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades de hospedagem de qualquer natureza.