Direito Constitucional 2023

Os efeitos temporais da coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo são imediatamente cessados quando o STF se manifestar em sentido oposto em julgamento de controle concentrado de constitucionalidade ou de recurso extraordinário com repercussão geral.

Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União.

É inconstitucional — por violar a autonomia administrativa da Defensoria Pública — a imposição, por via judicial, de lotação de defensor público em divergência com os critérios prefixados pela própria instituição, quando estes já considerem a proporcionalidade da efetiva demanda de seus serviços e a respectiva população na unidade jurisdicional, com prioridade de atendimento às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

É inconstitucional — por violar o princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º, “caput”) e a norma que estabelece às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica a possibilidade de prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros (CF/1988, art. 207, § 1º) — a negativa de nomeação de aprovado em concurso público para cargo de professor em instituto federal, fundada apenas em motivo de nacionalidade.

1ª Tese: Não configura inconstitucionalidade por omissão — por alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa quanto à participação da sociedade civil no processamento das ações declaratórias de constitucionalidade — o veto presidencial aos textos constantes do art. 17 e dos §§ 1º e 2º do art. 18 do projeto de lei convertido na Lei 9.868/1999.

2ª Tese: É constitucional a norma contida no art. 27 da Lei 9.868/1999, que permite a modulação de efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal, da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

Não há omissão legislativa nem inércia do legislador ordinário quanto à edição de lei nacional que discipline a matéria do inciso V do art. 37 da Constituição Federal, cabendo a cada ente federado definir as condições e percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão para servidores de carreira, a depender de suas necessidades burocráticas.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e a ausência dessa obrigatoriedade não representa ofensa ao art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, já que inexiste previsão expressa em sentido diverso.

É constitucional lei municipal que proíbe fogos de artifício barulhentos.

É inconstitucional norma de Constituição estadual ou de Lei Orgânica distrital que atribuem à Assembleia ou à Câmara Legislativa julgamento do governador por crime de responsabilidade.

É inconstitucional decreto presidencial que concede indulto individual visando interesse pessoal ao invés do público.

É constitucional a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ADPF.

1ª Tese: É constitucional norma estadual que autoriza concessão à iniciativa privada de exploração de serviços oudo uso de bens imóveis do Estado, sem afastar a aplicação da legislação nacional em matéria ambiental e o dever de consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais, quando diretamente atingidas por ocuparem zonas contíguas.

2ª Tese: A concessão não pode incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.

É inconstitucional norma municipal que, sob o fundamento do poder de polícia, institui taxa por fiscalização da ocupação e da permanência de postes nas vias públicas.

1ª Tese: Embora possível a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais os atos normativos resultantes de alterações que promovem aumento de despesa (CF/1988, art. 63, I), bem como que não guardem estrita pertinência com o objeto da proposta original, ainda que digam respeito à mesma matéria.

2ª Tese: É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — norma estadual que dispõe sobre o reconhecimento e a validação de títulos acadêmicos obtidos no exterior.

A superveniência de fatos novos configura circunstância excepcional que permite que ministro que atualmente ocupe a cadeira profira voto, ainda que seu antecessor, oportunamente, já tenha votado. Assim, a preservação do voto do ministro sucedido só deve ocorrer se as condições e circunstâncias levadas a julgamento permanecerem as mesmas.

Para que a denúncia de tratados pelo Presidente produza efeitos, é indispensável a aprovação dessa retirada pelo Congresso Nacional.

A intervenção do Poder judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, na falta ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. Em regra, essa intervenção deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar ao Poder Público que apresente um plano e/ou outros meios adequados para atingir o resultado.

A mora legislativa na edição da lei complementar para adequar o número de deputados federais à proporção de cada estado e do DF configura omissão inconstitucional do Congresso.

1ª Tese: É constitucional — por não afrontar a forma federativa de Estado e os direitos e as garantias individuais — a criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.

2ª Tese: A aplicabilidade do IDC é imediata, atribuindo-se ao Procurador-Geral da República (PGR) a responsabilidade de verificar a ocorrência de grave violação dos direitos humanos, previstos em instrumentos normativos internacionais, sem o intermédio de uma legislação de regência.

O sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses taxativas na Constituição Federal.

O reconhecimento do direito à terra dos povos indígenas não se sujeita à marco temporal, conflito físico ou controvérsia judicial existentes na data da promulgação da CF/88. Havendo ocupação tradicional indígena, o direito à terra deve ser preservado com indenização a não índios, pelas benfeitorias úteis e necessárias, bem como quando não houver possibilidade de reassentamento dos particulares. 

O sistema prisional brasileiro encontra-se hoje em situação denominada “estado de coisas inconstitucional” e a superação desse problema estrutural depende da elaboração, por parte do Poder Público, a elaboração de planos para que sejam adotadas medidas necessárias e a participação de autoridades e entidades da sociedade. 

É possível a posse em concurso público de condenado criminalmente, mediante observância dos requisitos definidos pelo STF, ainda que haja previsão contrária em edital do próprio concurso. 

1ª Tese: A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa está associada à liberdade com responsabilidade, vedada censura prévia por parte do Poder Judiciário. Eventual violação dos direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem será resolvida na seara da responsabilização civil. 

2ª Tese: De forma excepcional, as empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas civilmente pela publicação de entrevista em que o entrevistado faz atribuição falsa de crime a terceiro. Essa responsabilização ocorre quando comprovada má-fé ou culpa grave do meio de comunicação. Em regra, é o próprio entrevistado que deverá ser responsabilizado.

1ª Tese: Há omissão inconstitucional em razão da ausência de lei regulamentadora da licença-paternidade, prevista no art. 7º, XIX, da Constituição. 

2ª Tese: O Congresso Nacional tem o prazo de 18 meses para sanar a omissão apontada, contados da publicação da ata de julgamento. 

3ª Tese: Se o prazo acima não for observado, caberá ao STF fixar o período da licença paternidade.

É constitucional a instituição de órgãos, funções ou carreiras especiais voltadas à consultoria e assessoramento jurídicos dos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais.

É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira — norma estadual que cria nova vantagem remuneratória (benefício de permanência em atividade) para os magistrados do Poder Judiciário local.

Norma estadual poderá proibir a participação de policiais em manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades ou contra atos da Administração Pública em geral.

São constitucionais dispositivos da EC 20/1998 e da EC 41/2003 que submetem juízes ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos.

Não ofende a livre iniciativa nem a livre concorrência a determinação de inclusão, por lei estadual, de etiquetas em braile em etiquetas de roupas. 

1ª Tese: É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;

2ª Tese: O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo

Diante da paralisação do Fundo Amazônia, a União se omitiu quanto à realização de políticas públicas adequadas para a proteção da Amazônia Legal, em violação ao art. 225, §4°da CF.

As guardas municipais são reconhecidamente órgãos de segurança pública e aquelas devidamente criadas e instituídas integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

É inconstitucional a omissão do Poder Público em oferecer, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte público gratuito e com a mesma frequência e regularidade dos dias úteis.