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Edição 99 - Tese 9

Publicação: 16/03/2018

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Edição 99 - Tese 9

Redação Oficial

9) É indispensável a realização de perícia para a demonstração da materialidade delitiva do crime contra as relações de consumo tipificado no art. 7º, parágrafo único, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990.
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