STJ
Edição 99 - Tese 8
Publicação: 16/03/2018
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Edição 99 - Tese 8
Redação Oficial
8) A consumação do crime previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei n. 8.137/1990 ocorre com a simples inobservância à exigência da autoridade fiscal.