Edição 99 - Tese 1
STJ
Publicação: 16/03/2018
Redação Oficial
1) Compete à justiça estadual processar e julgar os crimes contra a ordem econômica previstos na Lei n. 8.137/1990, salvo se praticados em detrimento do art. 109, IV e VI, da Constituição Federal de 1988.