STJ

Edição 98 - Tese 8

Publicação: 28/02/2018

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Edição 98 - Tese 8

Redação Oficial

8) A medida cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição ânua da ação que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo.
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