STJ

Edição 98 - Tese 7

Publicação: 28/02/2018

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Edição 98 - Tese 7

Redação Oficial

7) É de 10 (dez) anos o prazo prescricional para a propositura da ação pelo terceiro beneficiário em desfavor da seguradora, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002.
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