STJ
Edição 97 - Tese 7
Publicação: 16/02/2018
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Edição 97 - Tese 7
Redação Oficial
7) A contratação de advogados pela administração pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, deve ser devidamente justificada com a demonstração de que os serviços possuem natureza singular e com a indicação dos motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização.