STJ

Edição 97 - Tese 6

Publicação: 16/02/2018

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Edição 97 - Tese 6

Redação Oficial

6) Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço até a realização de nova licitação, independentemente de prévia indenização, assegurando a observância do princípio da continuidade do serviço público.
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