STJ
Edição 97 - Tese 8
Publicação: 16/02/2018
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Edição 97 - Tese 8
Redação Oficial
8) A contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta.