STJ

Edição 94 - Tese 8

Publicação: 29/11/2017

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Edição 94 - Tese 8

Redação Oficial

8) O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições.
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