STJ
Edição 94 - Tese 8
Publicação: 29/11/2017
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Edição 94 - Tese 8
Redação Oficial
8) O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições.