STJ
Edição 94 - Tese 7
Publicação: 29/11/2017
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Edição 94 - Tese 7
Redação Oficial
7) O cômputo do tempo de atividade rural anterior à Lei n. 8.213/91, para fins de aposentadoria estatutária, somente é possível se houver o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a tal período.