STJ

Edição 94 - Tese 6

Publicação: 29/11/2017

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Edição 94 - Tese 6

Redação Oficial

6) A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 533)
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