STJ

Edição 94 - Tese 11

Publicação: 29/11/2017

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Edição 94 - Tese 11

Redação Oficial

11) Na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial para a implementação da aposentadoria rural por idade deve ser a data da citação válida do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
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