STJ
Edição 94 - Tese 12
Publicação: 29/11/2017
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Edição 94 - Tese 12
Redação Oficial
12) Reconhecido o tempo de serviço rural, não pode o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recusar-se a cumprir seu dever de expedir a certidão de tempo de serviço.