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Jurisprudência em Teses
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Edição 93 - Juizados Especiais Criminais I
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Edição 93 - Tese 2
Edição 93 - Tese 2
STJ
Publicação:
14/11/2017
Redação Oficial
2) A eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus no qual se pleiteia o trancamento de ação penal.
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