STJ
Edição 93 - Tese 1
Publicação: 14/11/2017
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STJ
Edição 93 - Tese 1
Redação Oficial
1) Compete aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar habeas corpus impetrado contra acórdãos de Turma Recursal dos Juizados Especiais.