STJ
Edição 93 - Tese 3
Publicação: 14/11/2017
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Edição 93 - Tese 3
Redação Oficial
3) No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, não se exige a intimação pessoal do defensor público, admitindo-se a intimação na sessão de julgamento ou pela imprensa oficial.