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Jurisprudência em Teses
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Edição 93 - Juizados Especiais Criminais I
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Edição 93 - Tese 3
Edição 93 - Tese 3
STJ
Publicação:
14/11/2017
Redação Oficial
3) No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, não se exige a intimação pessoal do defensor público, admitindo-se a intimação na sessão de julgamento ou pela imprensa oficial.
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