STJ

Edição 92 - Tese 3

Publicação: 31/10/2017

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Edição 92 - Tese 3

Redação Oficial

3) Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança. (Súmula n. 199/STJ)
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