STJ
Edição 92 - Tese 2
Publicação: 31/10/2017
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Edição 92 - Tese 2
Redação Oficial
2) Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação. (Súmula n. 327/STJ)