STJ
Edição 90 - Tese 5
Publicação: 04/10/2017
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Edição 90 - Tese 5
Redação Oficial
5) A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90, conforme a súmula vinculante n. 24/STF.