Edição 90 - Tese 5

STJ

Publicação: 04/10/2017

Redação Oficial

5) A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90, conforme a súmula vinculante n. 24/STF.

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