STJ
Edição 90 - Tese 4
Publicação: 04/10/2017
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Edição 90 - Tese 4
Redação Oficial
4) Os delitos tipificados no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90 são materiais, dependendo, para a sua consumação, da efetiva ocorrência do resultado.